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Nº Propositura AnoDataEmentaTipo Propositura
56201818/07/2018"Altera o Parágrafo Único do artigo 36, da Lei Orgânica do Município".PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
86201818/07/2018"Altera o artigo 168 da Lei Complementar nº 448, de 20 de dezembro de 2011, revoga a Lei Complementar nº 665, de 06 de junho de 2018 e dá outras providências".PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
169201717/07/2018"Autoriza o Município a promover a concessão de direito real de uso de um imóvel de 3.654,72 metros quadrados, denominado de Mercado Modelo Municipal "PEDRO QUEIROZ" com cadastro imobiliário sob nº001362 e dá outras disposições".PROJETO DE LEI
166201717/07/2018"Institui no sistema de ensino do município de Santa Cruz do Rio Pardo o 'Programa Escola Sem Partido".PROJETO DE LEI
89201817/07/2018"Dá denominação de 'LAURINDO PEGORER' à estrada rural de Santa Cruz do Rio Pardo, Estado de São Paulo".PROJETO DE LEI
33201717/07/2018"Institui o 'Dia municipal de valorização da Família', a ser comemorado no dia 08 de dezembro e dá outras providências".PROJETO DE LEI
18201817/07/2018"Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos financeiros do Fundo Municipal do Idoso para entidades governamentais e não governamentais e dá outras providências".PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
33201817/07/2018"Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de LED (diodo emissor de luz) quando da implantação de novos loteamentos no Município de Santa Cruz do Rio Pardo - SP".PROJETO DE LEI
47201817/07/2018"Dispõe sobre a isenção do pagamento das despesas com a relização de funeral à pessoa que tiver doado, por ato próprio ou por meio de seus familiares ou responsáveis, seus órgãos ou tecidos corporais para fins de transplante médico, no município de Santa Cruz do Rio Pardo e dá outras providências".PROJETO DE LEI
73201817/07/2018"Dispõe sobre a isenção aos doadores de sangue do pagamento de taxa de inscrição em Concurso Público Municipal".PROJETO DE LEI
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